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APROVAÇÃO DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO


No último dia 06 de julho, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), antigo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O texto da nova lei envolve a definição de deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.

Dentre as determinações da nova alguns aspectos envolvem diretamente a relação do deficiente com o mercado de trabalho:

- Auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho;

- Estímulo à capacitação simultânea à inclusão no trabalho;

- Trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais.

Além dos pontos citados, a LBI também determina pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência, bem como prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos visando garantir o acesso de pessoas com deficiência a todos os locais.

A partir de janeiro de 2016, quando a lei entrar em vigor, o país estará definitivamente em linha com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo teor envolve o protagonismo do deficiente, bem como reforça os aspectos de cidadania e inclusão social.

Desta forma, podemos entender que a LBI é sem sombra de dúvida um marco na luta pela inclusão de mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, mas o que realmente fará com que a Lei Brasileira de Inclusão saia do papel e se torne uma realidade no país é a atitude não só dos deficientes mas de toda a população, a qual precisa compreender definitivamente que o respeito será sempre uma premissa para se viver em sociedade.


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